O texto constitucional promulgado há mais de três décadas não encerrou a disputa pela democracia no Brasil; ele apenas fixou os limites formais contra o arbítrio e inaugurou uma cobrança diária. A cidadania plena nasce do conhecimento minucioso das garantias institucionais e do dever cívico de não permitir retrocessos silenciosos.
Garantias civis sob a ótica da história brasileira
O país conheceu longos períodos de exceção em que liberdades básicas foram suprimidas sob a justificativa da ordem ou do desenvolvimento econômico forçado. Lembrar as circunstâncias em que deputados e senadores constituintes redigiram cada artigo é essencial para compreender que nenhuma estabilidade institucional é definitiva por si só.
Quando a população desconhece o funcionamento prático da separação entre os três poderes, torna-se refém de discursos inflamados que prometem soluções fáceis para problemas estruturais complexos. O equilíbrio republicano custa caro e depende da maturidade crítica do corpo eleitoral.
O compromisso de acompanhar o texto constitucional
Ler a Constituição não deve ser exclusividade de juristas ou assessores de tribunais superiores em Brasília. O fortalecimento das regras democráticas passa necessariamente pela clareza com que o trabalhador comum entende o que lhe é assegurado por lei e o que está em jogo em cada reforma legislativa.